Lei determina que empresas utilizem vias internas e particulares no transporte de materiais entre áreas operacionais, com o objetivo de preservar estradas, reduzir custos de manutenção e minimizar impactos às comunidades rurais.

A Prefeitura de Andradas, no Sul de Minas, estabeleceu regras para restringir o uso de estradas e vias municipais no transporte interno de materiais por mineradoras de terras raras. A medida está prevista na Lei Ordinária nº 2.337/2026, que altera a Lei Ordinária nº 1.970/2020, responsável por regulamentar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município.

A nova legislação determina que as empresas utilizem vias internas e particulares para o deslocamento de materiais entre frentes de lavra, áreas de estocagem e unidades de beneficiamento. A restrição abrange o transporte de matéria-prima extraída das cavas, além de materiais provenientes de pilhas de estocagem e rejeitos.

A regra, no entanto, diferencia o transporte interno da atividade minerária das operações de abastecimento e escoamento da produção. O deslocamento de insumos industriais necessários ao funcionamento das empresas continua permitido, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas na legislação.

Preservação das estradas e segurança

Segundo a Prefeitura, a medida tem como objetivo reduzir o desgaste provocado pelo tráfego frequente de caminhões de grande porte nas estradas municipais, especialmente nas vias rurais e vicinais. A circulação intensa de veículos pesados pode acelerar a deterioração das estradas e elevar os custos de manutenção para os cofres públicos.

A regulamentação também busca minimizar os impactos sobre as comunidades rurais, como o aumento da poeira, do ruído e dos riscos de acidentes. A intenção é preservar as condições de circulação dos moradores e dos demais usuários das vias municipais.

Com a nova determinação, as etapas intermediárias do processo minerário deverão ocorrer por meio de vias internas ou particulares das empresas. Dessa forma, a administração municipal pretende evitar que os custos de conservação decorrentes da movimentação operacional das mineradoras sejam transferidos ao poder público.

Competência municipal

A legislação trata da circulação de veículos vinculados à atividade minerária em vias sob responsabilidade do município. Conforme a Prefeitura, a iniciativa está fundamentada nas atribuições municipais de ordenamento territorial e gestão do trânsito local, sem interferir nas competências federais relacionadas à exploração dos recursos minerais.

A administração municipal afirma que a medida busca conciliar a atividade econômica com a preservação do patrimônio público, a segurança viária e a proteção das estradas utilizadas diariamente pela população, sobretudo pelos moradores da zona rural.